IA) 1. Introdução O PL 2338/2023 busca regulamentar o uso da inteligência artificial (IA) no Brasil, garantindo segurança jurídica, respeito aos direitos fundamentais e incentivo à inovação. 2. Objetivos da Regulação Promover o uso ético e seguro da IA, proteger direitos fundamentais, evitar discriminações e garantir transparência no uso de algoritmos. 3. Princípios e Diretrizes São baseados na proteção à dignidade humana, transparência, prevenção de danos, inclusão e responsabilidade dos agentes envolvidos. 4. Direitos dos Titulares As pessoas afetadas por sistemas de IA têm direito à explicação, contestação e revisão de decisões automatizadas que as impactem significativamente. 5. Deveres dos Agentes de IA Desenvolvedores e operadores devem garantir segurança, supervisão humana, prevenção de riscos e transparência, além de registrar e reportar falhas. 6. Classificação de Riscos O PL categoriza os sistemas de IA conforme o risco: inaceitável (proibidos), alto risco (requerem regulação rigorosa), e baixo risco (menos